Curso de Direito Constitucional

A prisão preventiva será decretada para garantia da ordem
pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando
houver prova da existência do crime e indício suficiente de sua
autoria (CPP, art. 312).
Advirta-se, desde logo, que a prisão preventiva está submetida
ao princípio da necessidade estrita 452 , não podendo, em
qualquer hipótese, ser confundida com antecipação de pena 453 .
Tal como anota Eugênio Pacelli, as prisões por conveniência
da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei
penal são prisões instrumentais, voltadas para a garantia de efetividade
do processo 454 .
No primeiro caso, tem-se em vista não permitir qualquer
perturbação no regular andamento do processo, evitando a intimidação
de testemunhas, peritos ou de eventual ofendido ou a
produção de quaisquer outros incidentes.
A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
tem em vista garantir a execução penal, afastando o risco efetivo e
concreto de evasão por parte do investigado ou acusado.
Daí assentar-se na jurisprudência do Tribunal que “a prisão
preventiva, com o objetivo de preservar a instrução criminal, há
de estar lastreada em dado concreto em face do comportamento
do acusado, sendo elemento neutro o fato de haver deixado o distrito
da culpa” 455 .
A jurisprudência do Tribunal assinala, igualmente, que “o
simples fato de o acusado ter deixado o distrito da culpa, fugindo,
não é de molde a respaldar o afastamento do direito ao relaxamento
da prisão preventiva por excesso de prazo. É que, segundo
esse entendimento, ‘a fuga é um direito natural dos que se sentem,
por isso ou por aquilo, alvo de um ato discrepante da ordem
jurídica, pouco importando a improcedência dessa visão, longe
ficando de afastar o instituto do excesso de prazo’” 456 .
Diferentemente da prisão por conveniência da instrução
criminal ou da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, a
prisão preventiva para tutela da ordem pública e da ordem econômica
não tem caráter instrumental de proteção do processo 457 .
777/2051