Curso de Direito Constitucional

A prisão em flagrante submete-se a regimes diferenciados
decorrentes de fatores diversos, como a função pública exercida
pelo agente e a gravidade do crime.
A Constituição consagra, no art. 53, § 2º, que os membros
do Congresso Nacional só poderão ser presos em flagrante delito
pela prática de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão.
Quanto ao Presidente da República, prevê o art. 86, § 3º, da
Constituição que, “enquanto não sobrevier sentença condenatória,
nas infrações comuns, não está ele sujeito a prisão” 450 .
Reconhece-se, igualmente, que os membros da magistratura
e do Ministério Público somente poderão ser presos por ordem escrita
e fundamentada do tribunal competente ou em flagrante delito
de crime inafiançável, devendo o fato ser comunicado imediatamente
ao órgão superior da instituição, que deverá se manifestar
sobre a manutenção da prisão (LC n. 35/79, art. 33, II; LC n.
75/93, art. 18, II; Lei n. 8.625/93, art. 40, III).
Admite-se que a imunidade diplomática obsta a que se efetive
a prisão do agente diplomático ou de qualquer membro de sua
família (Convenção de Viena, promulgada pelo Dec. n. 56.435/
65). Diferentemente dos agentes diplomáticos, os agentes consulares
podem ser presos em flagrante delito ou preventivamente,
excetuadas as hipóteses de crimes praticados no exercício das funções,
que estariam cobertos pela imunidade (Convenção de Viena,
de 1963, promulgada pelo Dec. n. 61.078/67, art. 5º) 451 .
No tocante à menor gravidade do crime, a Lei n. 9.099/95,
em seu art. 69, parágrafo único, dispõe que não se imporá prisão
em flagrante, nem se exigirá fiança, nos crimes submetidos à
competência do Juizado Especial Criminal.
Cumpridas as funções de impedir, na maior medida possível,
a consumação do crime e de colher imediatamente provas
do evento delituoso, deixam de persistir os fundamentos para a
prisão, ficando a sua manutenção dependente da existência dos
pressupostos para a decretação da prisão preventiva.
9.3.2.2. Prisão preventiva
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