Curso de Direito Constitucional

delitos anteriores, a autoridade policial prepara uma situação na
qual o suspeito como que se vê atraído para praticar novamente a
infração, momento no qual a polícia, previamente situada em
posição estratégica, poderá efetuar a prisão em flagrante.
Sobre esses casos de flagrante preparado, a jurisprudência
tem seguido a linha de negar validade às prisões, diante da impossibilidade
da consumação do crime em situação fática toda
preparada ou provocada pela ação policial 444 . Nesse sentido, a
Súmula 145 do STF: “Não há crime, quando a preparação do
flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
Por outro lado, as hipóteses de flagrante esperado têm sido
admitidas pela jurisprudência 445 . Nesses casos, a situação de flagrância
não é preparada ou provocada por terceiros, mas sua ocorrência
natural é apenas informada à autoridade policial, que então
se posta em posição estratégica para encontrar os agentes criminosos
no ato da execução do crime, impedindo a sua consumação
446 . Como bem acentuava o Ministro Alfredo Buzaid, “no
flagrante esperado, a atividade policial é apenas de alerta, sem instigar
o mecanismo causal da infração; procura colhê-la ou
frustrá-la na sua consumação” 447 .
Nos casos de flagrante esperado, o Tribunal tem afastado a
aplicação da Súmula 145 448 . No julgamento do HC 70.076/SP,
Rel. Min. Celso de Mello, consignou-se que “não configura situação
de flagrante preparado o contexto em que a polícia, tendo
conhecimento prévio do fato delituoso, vem a surpreender, em sua
prática, o agente que, espontaneamente, iniciara o processo de execução
do ‘iter criminis’. A ausência, por parte dos organismos
policiais, de qualquer medida que traduza, direta ou indiretamente,
induzimento ou instigação à pratica criminosa executada
pelo agente, descaracteriza a alegação de flagrante preparado, não
obstante sobrevenha a intervenção ulterior da polícia — lícita e
necessária — destinada a impedir a consumação do delito”.
Há quem afirme, como Eugênio Pacelli, que entre flagrante
preparado e flagrante esperado não existe uma real diferença. Para
o autor, “ambas as ações podem estar tratando de uma única e
mesma realidade: a ação policial suficiente a impedir a consumação
do crime (ou o seu exaurimento), tudo dependendo de
cada caso concreto” 449 .
775/2051