Curso de Direito Constitucional

9.3.2. Das condições da prisão em flagrante, da prisão
preventiva, da prisão provisória, da restituição
da liberdade e da liberdade provisória com ou
sem fiança
Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição
estabelece condições especiais para a decretação da prisão,
bem como para sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante
delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da
autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar (CF, art. 5º, LXI). A
análise das normas constitucionais pertinentes — art. 5º, LXI,
LXV e LXVI — assinala não só a possibilidade de prisão provisória
(prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva),
mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória,
com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento
da prisão ilegal.
9.3.2.1. Prisão em flagrante
A prisão em flagrante tem duas funções básicas.
A primeira é a de interceptar o evento criminoso, impedindo
a consumação do crime ou o exaurimento de seu iter
criminis. Por isso, o Código de Processo Penal permite que a
prisão em flagrante seja realizada por “qualquer do povo”, tendo
em vista que o Estado policial não pode estar presente em todos
os lugares, em todos os momentos.
Nesse sentido, a Constituição, em seu art. 5º, XI, estabelece
o flagrante delito como hipótese excepcional de violação do domicílio,
sem ordem judicial, mesmo à noite.
A segunda função é a de possibilitar a colheita imediata de
provas contundentes sobre o fato delituoso, especialmente no que
se refere à autoria.
O Código de Processo Penal, em primeiro lugar, define as
situações de flagrância como aquelas em que o conhecimento e a
interceptação do fato ocorrem de forma imediata, ou seja, nas
quais se pode observar a ardência ou crepitação do evento criminoso.
Assim, o art. 302 estabelece, em seus incisos I e II, que se
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