Curso de Direito Constitucional

esidência, mas também o escritório ou o local de trabalho (CP,
art. 150, § 4º).
A busca e apreensão domiciliar depende, imprescindivelmente,
de ordem judicial devidamente fundamentada, indicando,
da forma mais precisa possível, o local em que será realizada, assim
como os motivos e os fins da diligência.
Assim, a busca e apreensão de documentos e objetos realizados
por autoridade pública no domicílio de alguém, sem autorização
judicial fundamentada, revela-se ilegítima, e o material eventualmente
apreendido configura prova ilicitamente obtida.
O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de acentuar
que, em razão do disposto no art. 5º, X, da Constituição, “o
poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do
reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da
autoexecutoriedade”. Asseverou-se, nessa linha, que “daí não se
extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação
dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes
que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca
domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que,
sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada
forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição
vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no
interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente
permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer
a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial
prévia” 439 .
No aludido precedente negou-se o pedido de habeas corpus
formulado em razão de não ter havido demonstração de resistência
por parte dos impetrantes à entrada dos fiscais no escritório.
A solução não parece satisfatória, a nosso ver.
O não esboço de uma resistência explícita não se há de converter
numa manifestação de concordância quanto à entrada no
domicílio e, sobretudo, com a apreensão de documentos. Daí
afigurar-se convincente a crítica de Marco Aurélio Mello no voto
vencido proferido, no sentido de que a apreensão de documentos
em estabelecimento privado já é, por si só, um ato de constrangimento,
cuja prática pressupõe um ato contra a vontade daqueles
que estavam presentes.
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