Curso de Direito Constitucional

no que concerne à proteção de comunicação de dados, desde que a
apreensão se faça com base em ordem judicial adequada.
Nesse sentido a decisão proferida pelo STF quando do julgamento
do RE 418.416/SC, em 10-5-2006 , no qual se assentou a
inexistência de violação ao art. 5º, XII, da Constituição Federal
quando a apreensão de base física na qual se encontravam os dados
decorrer de prévia ordem judicial, pois, “a proteção a que se
refere o art. 5º, XII, da Constituição, é da comunicação ‘de dados’
e não dos ‘dados em si mesmos’, ainda quando armazenados em
computador. (cf. voto no MS 21.729, Pleno, 5.10.95, red. Néri da
Silveira — RTJ 179/225, 270). V — Prescrição pela pena concretizada:
declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva
do fato quanto ao delito de frustração de direito assegurado
por lei trabalhista (C. Penal, arts. 203; 107, IV; 109, VI; 110, § 2º
e 114, II; e Súmula 497 do Supremo Tribunal), (Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE)”.
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9.2.2.4. Da inviolabilidade de domicílio e da busca e apreensão
Questão sensível refere-se à busca e apreensão realizada em
espaços privados, residências ou escritórios por autoridades
públicas ou órgãos policiais.
O Código de Processo Penal, no art. 240, faculta a busca e
apreensão, domiciliar ou pessoal, para: a) prender criminosos; b)
apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c)
apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos
falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos
utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à
defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao
acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento
do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g)
apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento
de convicção.
A inviolabilidade do domicílio exige que somente em caso
de flagrante delito se penetre no domicílio sem o consentimento
do morador, ou, durante o dia, mediante ordem judicial 438 . É certo
que o conceito de domicílio abrange não só a casa ou o local de