Curso de Direito Constitucional

“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta
ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação
criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e
agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em
procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores,
cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita
dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão
de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da
Lei federal n. 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos
em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,
judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação
criminal ou em instrução processual penal, podem ser
usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a
mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos,
ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado
à colheita dessa prova” 433 .
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Conclui-se, portanto, que para demonstrar a culpabilidade
das mesmas pessoas investigadas ou ainda outros servidores, caso
fosse verificado seu envolvimento com a prática ilícita, é possível
utilizar provas colhidas na investigação criminal.
9.2.2.3. A inviolabilidade de dados ou da comunicação de dados
e a liceidade da prova
A disposição do art. 5º, XII, da Constituição, ao estabelecer
a inviolabilidade das correspondências e das comunicações
telegráficas e de dados, suscitou dúvida se tal referência dizia respeito
à inviolabilidade dos dados eventualmente depositados em
um repositório qualquer ou à comunicação de dados.
O tema foi objeto de percuciente análise em estudo singular
desenvolvido por Tércio Sampaio Ferraz 434 . Em síntese apertada,
são as seguintes as suas reflexões:
“O sigilo, no inciso XII do art. 5º, está referido à comunicação, no
interesse da defesa da privacidade. Isto é feito, no texto, em dois
blocos: a Constituição fala em sigilo ‘da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas’.
Note-se, para a caracterização dos blocos, que a conjunção e
une correspondência com telegrafia, segue-se uma vírgula e,