Curso de Direito Constitucional

É de salientar, inclusive, que esse alargamento do entendimento
do BGH ocorreu, com especial reconhecimento, para os
casos de associações criminosas e de terrorismo.
Nesse contexto, de um lado, o Bundesgerichtshof estende a
admissibilidade da valoração aos conhecimentos fortuitos relativos
aos crimes que constituem a finalidade ou a atividade da associação
criminosa.
Por outro lado e de modo complementar, o BGH entende
que se, na sede de apreciação judicial, apurar-se como infundada a
acusação pelo crime de “Associação Criminosa”, isso não impede
a valoração dos conhecimentos fortuitos relativos aos crimes da
associação. Um regime que, frise-se, valeria mesmo para a
hipótese extremada de a acusação pelo crime de associação ser
improcedente.
Nesse sentido, a decisão de 30-8-1978 (BGH, 28, 122) é
veemente ao afirmar que:
766/2051
“1. Os conhecimentos de factos obtidos através de uma escuta telefónica
regularmente feita, nos termos dos §§ 100a) e 100b) da
StPO, com base na suspeita de um crime do § 129 do StGB (associações
criminosas), podem também ser utilizados para prova dos
crimes que no momento da autorização da escuta ou no decurso da
sua realização podem ser imputados à associação como sua finalidade
ou actividade. 2. Isto vale mesmo para a hipótese de, no
momento oportuno, as autoridades competentes para a acusação
deixarem cair a acusação pelo crime do catálogo” 432 .
Assim, não configuraria prova ilícita aquela obtida mediante
interceptação telefônica, ainda que o crime identificado não
guarde relação de conexão com aquele que deu ensejo às
investigações.
O Supremo Tribunal Federal tornou ainda mais flexível
essa regra no julgamento da Inq 2.424 QO-QO, autorizando que a
prova colhida no curso de investigação criminal fosse utilizada/
emprestada para a instrução de procedimento administrativo disciplinar.
Assim a ementa do julgado: