Curso de Direito Constitucional

4º exemplo — A polícia criminal suspeita que o restaurante de R é
frequentado por uma associação criminosa que se dedica ao furto e
receptação de automóveis, à falsificação de matrículas e demais
documentos e exportação para o estrangeiro. Para clarificar os factos,
o tribunal ordena escutas em relação a A, B e C, suspeitos de
pertencerem à associação. Não se provando o crime de Associação
criminosa, podem as escutas ser valoradas para condenar A, B e C
por Falsificação de documentos? (correspondente ao caso decidido
em 30.8.1978 pelo BGH alemão)” 430 .
765/2051
Em sentido divergente, considerou o Bundesgerichtshof em
1976 que a valoração só seria admissível se, e na medida em que,
os fatos conhecidos no âmbito de uma escuta telefônica conforme
o § 100, a, da StPO, estivessem em conexão com a suspeita de um
crime do catálogo no sentido deste preceito.
Conforme sustenta Manuel Andrade:
“Estava lançado o princípio da proibição de valoração dos conhecimentos
fortuitos ‘que não estejam em conexão com um crime de
catálogo’. Que viria a converter-se num dos tópicos mais pacíficos
entre os tribunais e os autores e, nessa medida, numa como que
exigência mínima do regime processual penal dos conhecimentos
fortuitos. Trata-se, de resto, de uma exigência que o Tribunal
Federal procura ancorar directamente no princípio de proporcionalidade
codificado no regime positivo do § 100a) da StPO. De
acordo com a decisão em exame, ‘o princípio de proporcionalidade
decorrente da ideia de Estado de Direito só permite a compreensão
das posições correspondentes aos direitos fundamentais na medida
do que é absolutamente necessário para a protecção de bens jurídicos
reconhecidos pela Constituição. E proíbe, por isso, a valoração
do material que vem à rede numa escuta telefónica legalmente
realizada, mas que não é significativo (ou deixa de o ser) para o
fim de protecção da ordenação democrática e livre’ a que o regime
de escutas telefónicas presta homenagem” 431 .
Como anota Manuel da Costa Andrade, porém, foi posteriormente
flexibilizada pelo próprio Tribunal de Justiça alemão no
sentido de que não seria necessário que os conhecimentos fortuitos
estivessem em conexão com o crime do catálogo que motivou
a escuta.