Curso de Direito Constitucional

No essencial, o que está em causa é o seguinte: suposta a realização
legal de uma escuta telefónica, quid inde quanto aos conhecimentos
ou factos fortuitamente recolhidos, isto é, que não se reportam
ao crime cuja investigação legitimou a sua realização?
Como facilmente se intuirá, as dificuldades subirão de tom à medida
que os factos ou conhecimentos fortuitos se reportarem a infracções
não imputáveis ao arguido ou suspeito e, sobretudo, a infracções
que caem já fora dos crimes do catálogo.
A representação sintetizada de algumas hipóteses pedidas à reflexão
doutrinal ou à experiência jurisprudencial ajudará a uma
melhor identificação das questões.
1º exemplo — Na base da suspeita de que A terá cometido vários
crimes de Roubo (crime do catálogo: punível com prisão de um a
oito anos pelo art. 306º do CP), é ordenada a escuta do seu telefone.
A audição de uma conversação entre o suspeito A e a
testemunha B permite apurar que A terá cometido o crime de
Falsificação de documentos (crime não pertinente ao catálogo,
porquanto punido com prisão até dois anos pelo art. 228º do CP).
Não se confirmando a suspeita dos crimes de Roubo, poderá a escuta
ser valorada para obter a condenação de A pelo crime de
Falsificação de documentos?
2º exemplo — No contexto da investigação de um grupo do submundo,
suspeito de crimes de Extorsão (crime do catálogo), é ordenada
a escuta do telefone de um bar, frequentado pelo grupo e
propriedade de B. As escutas permitem captar uma conversação
entre M, mulher de B, e o advogado A, de que se conclui que A
terá cometido o crime de Revelação de segredo de justiça (não pertinente
ao catálogo) e outros factos contrários à deontologia e
passíveis de procedimento disciplinar. Sendo certo que A não pertencia
ao grupo dos suspeitos de extorsão, poderá a escuta ser valorada
contra A para obter a condenação por Revelação de segredo
de justiça ou mesmo a sua punição disciplinar? (Hipótese no essencial
correspondente à constelação sobre que recaiu a decisão de
15.3.1976 do BGH alemão).
3º exemplo — Informações recolhidas junto de consumidores de
estupefacientes permitem fundar a suspeita de que A terá introduzido
no país quantidades consideráveis de heroína. As escutas telefónicas
ordenadas nesta base permitem apurar que A terá sido o responsável
pelo acidente de viação de que resultou a morte de B.
Poderá a escuta ser valorada para fundamentar a condenação de A
por Homicídio negligente?
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