Curso de Direito Constitucional

letra do art. 1º da L. 9.296/96 que a validade dos elementos da
prova dela consequentes em relação a determinado crime se subordinasse,
em qualquer hipótese, à competência do juiz que a
houvesse autorizado para a respectiva e futura ação penal.
Aludo ao problema dos ‘conhecimentos fortuitos’, concernente a
saber em que hipóteses e em que medida será lícito utilizar-se,
como prova, da informação colhida — mercê da interceptação
telefônica autorizada —, a respeito de fatos delituosos estranhos
àqueles para a averiguação dos quais se emitiu a autorização.
Não é o momento de analisar as soluções aventadas para a questão
pela jurisprudência e a doutrina comparadas — a exemplo da germânica,
que o professor coimbrão resenha, e da espanhola, a que
se reporta o jurista uruguaio.
Basta observar que é francamente minoritária, entre os tribunais e
os doutores, a recusa peremptória da licitude da ‘prova encontrada’,
parecendo dominante, pelo contrário, a dos que concluem
por sua admissibilidade, desde, pelo menos, que o fato desvelado
fortuitamente se encontre entre os chamados ‘crimes do catálogo’
— isto é, entre aqueles para a investigação dos quais se permite
autorizar a interceptação telefônica.
Nesse quadro, parece manifesto que seria um contrassenso sujeitar
a licitude da prova casualmente captada a que o delito descoberto
se compreendesse na competência do juiz que, com vistas à
averiguação da suspeita de um outro — compreendido na sua esfera
de jurisdição — houvesse autorizado legitimamente a
interceptação”.
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Está-se, pois, no âmbito daquilo que a dogmática do direito
penal denomina como “encontro fortuito de provas”, com repercussão
na definição de competência do órgão judiciário.
Há outras questões relevantes envolvendo o encontro fortuito
de provas, como bem descreve o penalista português Manuel
da Costa Andrade:
“Referenciados os pressupostos materiais e formais da admissibilidade
legal das escutas telefónicas, caberá equacionar e ensaiar um
início de resposta à problemática dos conhecimentos fortuitos. Isto
dada, nomeadamente, a frequência da sua ocorrência, associada à
impossibilidade fáctica de limitar a escuta aos conhecimentos ou
factos que, à partida, determinam a sua validade.