Curso de Direito Constitucional

9.2.2.2.3. Interceptação telefônica, juiz competente e
encontro fortuito de outras provas
Na interceptação telefônica, pode verificar-se, fortuitamente,
a identificação de outras práticas criminosas que não eram
objetos da investigação original, constatação de fatos que, em
razão da matéria, seriam de competência de outro juiz, ou a participação
de pessoas que gozariam de prerrogativa de foro.
Em determinados casos, o encontro fortuito desses elementos
será fundamental para definir ou afirmar a competência de determinado
órgão judicial. De resto, questão relativa à competência
para determinar a interceptação telefônica tem como ponto de
partida o crime suspeitado, o que pode resultar num quadro de incompetência
superveniente por ocasião da conclusão das
investigações.
Quanto à competência do juiz para a interceptação telefônica,
asseverou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento HC
81.260, que “não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação
telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal —
aparentemente competente, à vista do objeto das investigações
policiais em curso, ao tempo da decisão — que, posteriormente,
se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas” 429 .
Resta evidente que, na fase das investigações, tal como em
relação às medidas cautelares pré-processuais, o referencial para a
fixação da competência haverá de ser não o fato imputado — este
só existirá a partir da denúncia —, mas o fato suspeitado.
No aludido precedente, fixou-se a competência para a
Justiça estadual após se verificar que se não cuidava da competência
da Justiça Federal.
Afigura-se digna de registro conclusão do Tribunal a
propósito do tema, em manifestação de Sepúlveda Pertence:
762/2051
“A tese da impetração implicaria, não obstante, em que — para
obviar o risco de sua invalidação, conforme os rumos de uma investigação
inconclusa —, só pudesse a autorização questionada ser
deferida, quando definitivamente firmada, com a denúncia recebida,
a competência para a ação penal decorrente...
Finalmente, um outro prisma do regime jurídico das interceptações
telefônicas evidenciaria, por si só, como não se pode extrair da