Curso de Direito Constitucional

hipóteses e na forma da lei (CF, art. 5º, XI). Tem-se aqui típica
reserva legal qualificada, nas qual a autorização para intervenção
legal está submetida à condição de destinar-se à investigação
criminal ou à instrução processual-penal.
A matéria está regulada hoje pela Lei n. 9.296/96, que tem
como objeto de aplicação a interceptação de comunicações telefônicas,
de qualquer natureza, e interceptação de comunicações
em sistema de informática ou telemática, feitas por terceiros, com
ou sem consentimento de um dos interlocutores. A regulamentação
não abrange, portanto, as gravações telefônicas feitas
por um dos interlocutores em telefonemas próprios, assim como
as interceptações e gravações ambientais.
Quanto à referência à interceptação de comunicações em
sistema de informática ou telemática, suscitaram-se, na doutrina,
questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Nessa linha, sustentou Greco Filho que a ampliação da restrição
não se compatibilizaria com a norma constitucional, que
não autorizaria a interceptação da comunicação de dados, por ordem
judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal 417 .
Em sentido contrário, afirma-se que a expressão “comunicação
telefônica” há de compreender não só a transmissão de
voz e sons, contemplando também a transmissão de dados por
telefone entre usuários de computador pela via do sistema modem
(cf., a propósito, infra, a discussão sobre a comunicação de dados)
418 .
De qualquer forma, tem-se a impressão de que a própria
evolução tecnológica verificada nos últimos anos tornou inevitável
o tratamento jurídico conjunto dessas duas realidades, especialmente
em razão da comunicação de dados com base na estrutura
destinada à comunicação telefônica. O texto constitucional,
por sua vez, não parece ter buscado distinguir uma de outra, para
os fins da limitação ou restrição legal.
Assim, não parece tenha havido excesso de poder legislativo
na disciplina conferida pela Lei n. 9.296/96 à matéria.
Após a superveniência da Lei n. 9.296/96, o STF passou a
considerar a prova lícita, rejeitando-a, basicamente, em dois
casos:
759/2051