Curso de Direito Constitucional

utilização — muitas vezes indevida — em processos judiciais ou
na esfera privada.
A referência constante do texto constitucional — art. 5º, XII
— diz respeito à interceptação telefônica, com ou sem consentimento
de um dos interlocutores, para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal.
Não se contempla aqui, em princípio, a gravação de conversa
telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de
outro, muitas vezes realizada com propósito de autodefesa em
face de situações como sequestro de familiares, extorsão ou outras
práticas criminosas. Tal conduta parece não se situar no âmbito do
art. 5º, XII, in fine, mas no âmbito de proteção do art. 5º, X, que
dispõe sobre a proteção da intimidade e da vida privada 414 .
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a Constituição
de 1988, identificam-se dois momentos significativos
sobre a interceptação telefônica.
No primeiro, o Tribunal invalidou a prova, mesmo precedida
de autorização judicial, tendo em vista a ausência de lei regulamentadora
do art. 5º, XII, da CF (“é inviolável o sigilo da correspondência
e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal”). Considerouse
que, diante da exigência constante da nova Constituição, que
impunha uma reserva legal qualificada para a efetivação da interceptação,
não se poderia considerar recepcionada a lei anterior, o
art. 57, II, a, do Código Brasileiro de Telecomunicações 415 .
A propósito de gravação clandestina realizada por terceiros,
já se asseverou que “o só fato de a única prova ou referência aos
indícios apontados na representação do MPF resultarem de
gravação clandestina de conversa telefônica que teria sido concretizada
por terceira pessoa, sem qualquer autorização judicial,
na linha da jurisprudência do STF, não é elemento invocável a
servir de base à propulsão de procedimento criminal legítimo contra
um cidadão, que passa a ter a situação de investigado” 416 .
Com efeito, tal como se depreende do texto constitucional,
autoriza-se a interceptação telefônica para fins de investigação
criminal ou de instrução processual penal, por ordem judicial, nas
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