Curso de Direito Constitucional

acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada
autorização judicial”.
Fora dessa hipótese legal, as interceptações ambientais são,
em princípio, proibidas, por violarem o disposto no inciso X do
art. 5º da Constituição 411 .
Tal entendimento deve ser adotado com temperamentos no
caso da gravação clandestina ambiental, realizada por um dos interlocutores
sem o conhecimento do outro. Mesmo diante da ausência
de regulamentação, a prova decorrente de gravação clandestina
ambiental poderá ser admitida no processo quando ficar comprovada
a ocorrência de alguma excludente de ilicitude, como o
estado de necessidade ou a legítima defesa, podendo o juiz verificar
a presença, no caso, da “justa causa” que excepciona a incidência
do art. 153 do Código Penal. Assim, a gravação ambiental
será lícita quando utilizada pelo interessado para defender
direitos seus, o que é suficiente para configurar a “justa causa”
como excludente da ilicitude do ato.
No julgamento do HC 84.203/RS, relator Min. Celso de
Mello, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude de
gravação ambiental realizada por meio de câmara instalada em
garagem pelo proprietário da casa, com a finalidade de identificar
o autor dos danos a seu automóvel.
O Tribunal também já admitiu a gravação de diálogo
transcorrido em local público, assentando não estar em causa a
proibição constante do inciso XII do art. 5º da Constituição 412 .
O Tribunal considera ilícita, porém, a gravação clandestina
ambiental realizada com intuito de obter a confissão de crime em
conversa mantida entre agentes policiais e presos, por violar o
direito ao silêncio (art. 5º, LXIII) 413 .
757/2051
9.2.2.2.2. Interceptação e gravação telefônica
A interceptação e a gravação de conversas telefônicas configuram
um dos elementos centrais da controvérsia sobre a ilicitude
da prova.
A ampla utilização desse instrumento de comunicação e a
possibilidade técnica de realização de interceptação ou gravação
têm dado ensejo à efetivação de gravações de conversas e à sua