Curso de Direito Constitucional

jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos,
públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente,
funções qualificadas, constitucionalmente, como essenciais à
justiça.
Contrárias à máxima do fair trial — como corolário do
devido processo legal, e que encontra expressão positiva, por exemplo,
nos arts. 14 e seguintes do Código de Processo Civil —,
são todas as condutas suspicazes praticadas por pessoas às quais a
lei proíbe a participação no processo em razão de suspeição, impedimento
ou incompatibilidade; ou nos casos em que esses impedimentos
e incompatibilidades são forjados pelas partes com o
intuito de burlar as normas processuais.
É certo, por outro lado, que muitas dessas garantias, a despeito
da referência expressa na ordem jurídico-constitucional,
continuam a se revelar desdobramentos do princípio central do
devido processo legal. Assim, é difícil falar-se na proibição do
uso da prova ilícita sem se referir ao devido processo legal, ou nas
garantias quanto à prisão sem fazer-se referência a essa garantia.
Por isso, entendemos por bem tratar no capítulo do devido
processo legal das questões relacionadas com a proibição de
prova ilícita, com os pressupostos constitucionais da prisão e com
a prisão civil por dívida.
752/2051
9.2. Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo
9.2.1. Considerações preliminares
A Constituição veda, expressamente, o uso da prova obtida
ilicitamente nos processos judiciais (art. 5º, LVI), positivando
uma das ideias básicas que integram o amplo conceito de devido
processo legal.
A disciplina constitucional da matéria segue a tendência no
direito comparado a respeito da proteção dos direitos individuais
no processo. O art. 32 da Constituição portuguesa, por exemplo,
estabelece que “são nulas todas as provas obtidas mediante tortura,
coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva
intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência
ou nas telecomunicações”.