Curso de Direito Constitucional

direito a não ser processado e condenado com base em prova ilícita,
de (4) direito a não ser preso senão por determinação da
autoridade competente e na forma estabelecida pela ordem
jurídica.
Daí ter Rogério Lauria Tucci afirmado que a incorporação
da garantia do devido processo legal, de forma expressa no texto
constitucional de 1988, juntamente com outras garantias específicas,
acabou por criar uma situação de superafetação 394 .
De fato, é muito comum entre nós fazer-se referência a uma
garantia específica, como a do contraditório e da ampla defesa, ou
do juiz natural e do devido processo legal. Ou, ainda, costuma-se
fazer referência direta ao devido processo legal em lugar de
referir-se a uma das garantias específicas.
O devido processo legal é também um tipo de garantia com
caráter subsidiário e geral (Auffanggrundrecht) em relação às demais
garantias. Assim, em muitos casos, tem-se limitado o
Tribunal a referir-se diretamente ao devido processo legal em
lugar de fazer referências às garantias específicas ou decorrentes.
Há outras situações em que o devido processo legal assume características
autônomas ou complementares.
Assim, eventual dúvida sobre a liceidade da prestação jurisdicional
pode afetar não só o juiz, o que comprometeria o princípio
do juiz natural, mas também os demais sujeitos processuais, aí
considerados os advogados ou os serventuários da justiça.
No RE 464.963/GO 395 colocou-se perante o STF indagação
sobre a legitimidade constitucional de decisão tomada por tribunal
estadual em razão da atuação de advogado legalmente impedido,
por estar no exercício do cargo de Diretor-Geral do Tribunal Regional
Eleitoral de Goiás, assim como de sua filha, serventuária
do cartório onde havia tramitado o feito. A Segunda Turma deu
provimento ao recurso por entender violados os princípios da
moralidade e do devido processo legal, tendo em vista as condições
que levaram à produção de um julgamento contaminado
por fortes irregularidades e eventual suspicácia.
Nesse sentido, o princípio do devido processo legal possui
um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas
dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que
atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato
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