Curso de Direito Constitucional

De qualquer sorte, toda providência ou restrição que importe
em antecipação da condenação ou de sua execução parece
vedada ao legislador.
Fundamental no controle de eventuais conformações ou restrições
é a boa aplicação do princípio da proporcionalidade.
Tendo como exemplo a exigência de recolhimento à prisão
para apelar, tem-se que semelhante imposição impede a aplicação
do princípio da proporcionalidade in concreto, tomando como absoluta
uma valoração que se assenta exclusivamente num juízo de
desvalor genérico — a prática de determinado delito.
Semelhante critério viola sem dúvida o princípio da proporcionalidade
já na sua acepção de necessidade, ou, em outros termos,
sobre a existência de outro meio igualmente eficaz e menos
gravoso.
Como demonstrado, os eventuais objetivos de semelhante
medida podem ser integralmente alcançados com a adoção da
prisão provisória.
Configurada a desnecessidade da providência, dada a existência
de medida igualmente eficaz e menos gravosa, resta evidente
a não observância do princípio da proporcionalidade 393 .
750/2051
9. A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
9.1. Considerações preliminares
É provável que a garantia do devido processo legal configure
uma das mais amplas e relevantes garantias do direito constitucional,
se considerarmos a sua aplicação nas relações de
caráter processual e nas relações de caráter material (princípio da
proporcionalidade/direito substantivo). Todavia, no âmbito das
garantias do processo é que o devido processo legal assume uma
amplitude inigualável e um significado ímpar como postulado que
traduz uma série de garantias hoje devidamente especificadas e
especializadas nas várias ordens jurídicas. Assim, cogita-se de
devido processo legal quando se fala de (1) direito ao contraditório
e à ampla defesa, de (2) direito ao juiz natural, de (3)