Curso de Direito Constitucional

Parece evidente que a adoção de uma fórmula abstrata no
plano legislativo que determina o recolhimento à prisão de tantos
quantos tenham maus antecedentes ou que tenham praticado determinado
tipo de delito pode-se revelar totalmente incompatível
também com a ideia de dignidade humana.
Situação também ofensiva à dignidade da pessoa humana
consubstancia-se em ordens de prisão imotivadas ou motivadas
apenas pela prolação de sentença criminal. Na verdade, mesmo
antes do advento da Lei n. 11.719/2008, que revogou o art. 594 do
Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal Federal já vinha
condenando tal prática 391 . Em julgamentos posteriores,
considerou-se indevida a sentença condenatória que, sem fundamento,
nega ao réu o direito de recorrer em liberdade. A esse respeito,
o entendimento do Tribunal é constante no sentido de submeter
a decretabilidade da prisão cautelar à satisfação dos requisitos
mencionados no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto,
só a aferição, mediante verificação concreta, da imprescindibilidade
da adoção da extraordinária medida da prisão cautelar,
poderá justificar a restrição da liberdade durante o processamento
do recurso de apelação 392 .
Como se vê, a opção por essa fórmula apodítica, que enseja
diferentes concretizações às diversas situações da vida, não se
deixa, certamente, compatibilizar com o princípio da dignidade
humana.
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8.3. Conformação e limitação
O caráter normativo do âmbito de proteção dessa garantia
confere ao legislador um papel importante na conformação da
garantia.
Tal como já observado, o princípio da não culpabilidade
não obsta a que o legislador adote determinadas medidas de
caráter cautelar, seja em relação à própria liberdade do eventual
investigado ou denunciado, seja em relação a seus bens ou
pertences.