Curso de Direito Constitucional

supremo do cidadão — é absolutamente incompatível — e aqui invoco
o princípio da proporcionalidade — com o que sucede na
área civil, onde uma sentença de caráter condenatório que sirva de
título executivo sem o seu trânsito em julgado, não acarreta execução
definitiva, por resguardo de consequências de ordem puramente
patrimonial que podem ser revertidas. Noutras palavras: teríamos,
num caso em que está em jogo a liberdade física, admitido
uma execução provisória de sentença condenatória, quando o sistema
não admite na área civil”.
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Essa orientação contou com o apoio dos Ministros Joaquim
Barbosa, Carlos Britto e Marco Aurélio. Após pedido de vista,
também concluiu-se no mesmo sentido.
As razões parecem evidentes.
Em tese doutoral desenvolvida na Universidade Autônoma
de Barcelona, acentua Odone Sanguiné ser a não culpabilidade
um limite teleológico da prisão provisória. Daí concluir pela impossibilidade
desta ser adotada com a finalidade de pena antecipada.
Leciona o referido autor:
“A contradição material consistente em impor uma pena antes de
que se condene o processado somente pode prosperar formalmente
mediante a consideração de tal privação de liberdade como uma
medida cautelar, não como uma pena. A aporia pode ser resolvida
somente se lograrmos estabelecer o ponto de equilíbrio entre
exigências opostas, e verificar a base da ratio em que a restrição
da liberdade pessoal do imputado pode conciliar-se com o princípio
da presunção de inocência, que exclui qualquer identificação
entre imputado e culpável antes da sentença de condenação definitiva.
Mas afirmada a compatibilidade entre a prisão provisória e a
presunção de inocência, não se pode perder de vista aquele direito
fundamental, que sempre resultará vulnerado quando a medida de
privação de liberdade não responder a exigências cautelares,
convertendo-se em uma pena antecipada” 388 .
Nesse sentido tem se manifestado o Tribunal Constitucional
espanhol, como aponta Sanguiné: