Curso de Direito Constitucional

Tal entendimento veio a ser estendido para as leis especiais
que exigem o recolhimento à prisão do condenado para a interposição
de recurso de apelação.
Mencione-se a propósito a seguinte decisão no HC 70.634/
PE:
743/2051
“Habeas Corpus. Lei dos Crimes Hediondos. Sentença condenatória.
Necessidade de custódia para apelar. Apelação não conhecida
ao argumento de que, negado o benefício da liberdade, o
réu não se recolhera à prisão para recorrer. O artigo 2º — par. 2º
da lei de crimes hediondos prevê, como regra, a compulsoriedade
do encarceramento. Habeas corpus indeferido” 381 .
Idêntica orientação foi adotada em diversos julgados 382 . E
relativamente a uma das leis objeto da presente discussão, assim
firmou a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal:
“Habeas corpus. — Se, em se tratando de crime de quadrilha ou
bando, não pode o réu apelar em liberdade (artigo 9º da Lei 9.034/
95), não tem ele direito à liberdade provisória enquanto não for julgado
seu recurso especial e não transitar em julgado sua condenação.
Habeas corpus indeferido” 383 .
É verdade, também, que essa posição foi fortemente contestada
em diversos votos vencidos.
Transcreva-se passagem do Ministro Marco Aurélio, reiteradamente
manifestada:
“Se o inciso LVII do mesmo artigo 5º consigna que ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória,
impossível é ter como harmônica com a Constituição
Federal a regra do artigo 594 do Código de Processo Penal. Tratase
de extravagante pressuposto de recorribilidade que conflita até
mesmo com o objetivo do recurso. É contraditório exigir-se
daquele que deseja recorrer e, portanto, mostra-se inconformado
com o provimento condenatório que se apresente no estabelecimento
penal para verdadeiro início do cumprimento da pena” 384 .