Curso de Direito Constitucional

podendo o valor constitucional da coisa julgada ser desprezado
por esta Corte” 374 .
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8.2. Âmbito de proteção
8.2.1. Considerações gerais
Tem sido rico o debate sobre o significado da garantia de
presunção de não culpabilidade no direito brasileiro, entendido
como princípio que impede a outorga de consequências jurídicas
sobre o investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado
da sentença criminal.
Discute-se se no âmbito de proteção do princípio da não
culpabilidade estaria eventual proibição contra a prisão preventiva
ou cautelar ou se contrariaria tal postulado a valoração dos antecedentes
criminais antes do trânsito em julgado.
Desde logo, assentou o Supremo Tribunal Federal que “o
princípio constitucional da não culpabilidade impede que se lance
o nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da
decisão condenatória” 375 .
No caso da prisão cautelar, tem o Tribunal enfatizado que a
sua decretação não decorre de qualquer propósito de antecipação
de pena ou da execução penal, estando jungida a pressupostos associados,
fundamentalmente, à exitosa persecução criminal 376 .
Do mesmo modo, aceitam-se como legítimas as medidas
cautelares concernentes ao processo, com a adoção de determinadas
medidas de caráter investigatório, tais como a interceptação
telefônica.
8.2.2. Presunção de não culpabilidade e compatibilidade
com o recolhimento à prisão para apelar e
com a inadmissibilidade de liberdade provisória
Questão controvertida diz respeito à possibilidade de execução
provisória da pena em face da garantia constitucional de
presunção de não culpabilidade.
O Supremo Tribunal entendeu, inicialmente, que o princípio
da presunção da não culpabilidade não impedia a prisão do réu