Curso de Direito Constitucional

solto o julgamento da extradição contra ele formulada pelo
Governo do Panamá (Extr. 1.091).
Considerou-se que, apesar de a Lei n. 6.815/80 determinar a
manutenção da prisão até o julgamento final do Supremo Tribunal
Federal, a revisão do tema da prisão preventiva para fins de extradição
se impunha, diante do significado ímpar atribuído pela CF/
88 aos direitos individuais.
Destacou-se que a prisão é medida excepcional em nosso
Estado de Direito, e, que, por isso, não poderia ser utilizada como
meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos, não
havendo razão, tanto com base na CF/88 quanto nos tratados internacionais
com relação ao respeito aos direitos humanos e à dignidade
da pessoa humana, para que tal entendimento não fosse
também aplicado no que tange às prisões preventivas para fins
extradicionais.
Isso porque frequentemente há grande demora na instrução
desses processos e, com isso, o Estado brasileiro acaba, muitas
vezes, sendo mais rigoroso com os cidadãos estrangeiros do que
com os próprios brasileiros, considerando o que preconiza o
Código de Processo Penal para a prisão preventiva.
Referidos precedentes estão a indicar uma revisão da jurisprudência
a respeito da imprescindibilidade da prisão preventiva
para que se desenvolva o processo de extradição.
737/2051
7.4.4. Extradição e pena de morte ou prisão perpétua
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita a
concessão de extradição em relação a crimes para os quais se
comina pena de morte ou de prisão perpétua, condicionando o deferimento
da extradição à conversão da pena.
Nos casos em que há a possibilidade de aplicação de prisão
perpétua pelo Estado requerente, o pedido de extradição, caso deferido
pelo Supremo Tribunal Federal, é feito sob a condição de
que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de
comutar a pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade
com o prazo máximo de 30 anos 366 .