Curso de Direito Constitucional

concorrência do pressuposto de mérito, a que excepcionalmente
subordinou a procedência do pedido extraditório” 359 .
Daí afirmar-se que a norma final do art. 5º, LI, da CF não é
regra de eficácia plena, nem de aplicabilidade imediata 360 .
Indicou-se, assim, a necessidade da superveniência de disciplina
jurídica que empreste mais nítidos contornos ao instituto da extradição
361 .
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7.4.2. Não extraditabilidade e ausência de observância
dos parâmetros do devido processo legal
No contexto da extradição, o tema do juiz natural assume
relevo inegável, pois somente poderá ser deferida se o Estado
requerente dispuser de condições para assegurar julgamento com
base nos princípios básicos do Estado de Direito, a garantir que o
extraditando não será submetido a qualquer jurisdição excepcional.
Tais condições foram amplamente discutidas no julgamento da
Extr. 986/Bolívia 362 .
Durante julgamento de pedido de extradição do Governo da
Bolívia, em assentada de 31-5-2007, o Ministro Gilmar Mendes
pediu vista dos autos para analisar alguns acontecimentos que se
verificavam na Bolívia naquele momento, envolvendo o Poder
Judiciário daquele país, os quais, em tese, poderiam ensejar o indeferimento
do pleito.
O julgamento foi concluído em 15-8-2007, com o deferimento
do pedido extradicional, tendo em vista que se encontravam
superadas as dificuldades institucionais por que passava o
Judiciário boliviano.
Ressaltou-se a necessidade de aplicação do princípio do
devido processo legal, que possui um âmbito de proteção alargado,
a exigir o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem
parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo,
mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os
sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem,
direta ou indiretamente, funções qualificadas, constitucionalmente,
como essenciais à Justiça.