Curso de Direito Constitucional

Brasil, bem como que o crime não esteja prescrito sob uma ou sob
outra legislação.
Não se cogita de qualquer flexibilização legal quanto à não
extraditabilidade do brasileiro nato.
Todavia, a garantia de não extraditabilidade do brasileiro
naturalizado poderá ser objeto de restrição ou limitação.
A norma constitucional contempla limitações diretas e expressas
ao afirmar que o brasileiro naturalizado pode ser extraditado
por crime comum praticado antes da naturalização, ou,
ainda, por envolvimento em tráfico de entorpecentes praticado
posteriormente à naturalização (art. 5º, LI).
Em outros termos, o brasileiro naturalizado somente poderá
ser extraditado pela prática de crime comum, até porque pela prática
de crime político não poderá haver sequer a extradição de
estrangeiro.
A condição básica atualmente em vigor prevista na lei geral,
quanto aos crimes praticados antes da naturalização, diz respeito
à necessidade geral de que a extradição se fundamente em
Tratado ou em promessa de reciprocidade (Lei n. 6.815/80, art.
76).
Tal como, porém, destacado na Extradição n. 541, o Supremo
Tribunal Federal entende que, “ao princípio geral de inextraditabilidade
do brasileiro, incluído o naturalizado, a Constituição
admitiu, no art. 5º, LI, duas exceções: a primeira, de eficácia
plena e aplicabilidade imediata, se a naturalização é posterior ao
crime comum pelo qual procurado; a segunda, no caso de naturalização
anterior ao fato, se cuida de tráfico de entorpecentes: aí,
porém, admitida, não como a de qualquer estrangeiro, mas, sim,
‘na forma da lei’, e por ‘comprovado envolvimento’ no crime: a
essas exigências de caráter excepcional não basta a concorrência
dos requisitos formais de toda extradição, quais sejam, a dúplice
incriminação do fato imputado e o juízo estrangeiro sobre a
seriedade da suspeita” 358 .
Assim, para a extradição de brasileiro naturalizado antes do
fato, a Constituição só a autoriza em caso de comprovado envolvimento
no tráfico de drogas, exigindo-se da “lei ordinária a criação
de um procedimento específico, que comporte a cognição
mais ampla da acusação, na medida necessária à aferição da
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