Curso de Direito Constitucional

concessiva de refúgio, não me parece, revendo agora os termos e o
alcance da lei, à luz sistêmica da ordem jurídica, que tal asserto
deva ser entendido ou tomado em acepção demasiado estrita, nem
tampouco que o fato de o poder ou dever de outorga ser atribuição
reservada à competência própria da União, por representar o país
nas relações internacionais, lhe subtraia, de modo absoluto, os respectivos
atos jurídico-administrativos ao ordinário controle jurisdicional
de legalidade (judicial review). Esta é, aliás, a única interpretação
concebível capaz de sustentar a admissibilidade do juízo
de constitucionalidade, em especial daquela norma específica, sob
o prisma da regra da separação de poderes. Ademais, a presunção
de inteireza da Lei n. 9.474/97 não dá, ao propósito, margem a outras
considerações que não a do pressuposto da necessidade de rigorosa
obediência aos requisitos positivos e negativos que ela estatui.
A União não age aqui, nem alhures, a legibus soluta”.
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Tal como resulta da passagem acima transcrita, a maioria
acolheu a possibilidade de aferir, em preliminar, no julgamento da
extradição, a legitimidade do ato administrativo de reconhecimento
da situação de refugiado em face dos pressupostos fixados
na legislação.
7.3. Titularidade
Titular do direito previsto no art. 5º, LI, da Constituição,
quanto à não extraditabilidade em geral é o brasileiro, nato ou
naturalizado.
Titular do direito à não extraditabilidade em razão de crime
político ou de opinião é o cidadão estrangeiro (art. 5º, LII).
7.4. Conformação e limitação
7.4.1. Considerações preliminares
A extraditabilidade de estrangeiro deve ser disciplinada na
legislação pertinente, e está hoje regulada na Lei n. 6.815/80 (arts.
76 e 77). Acrescente-se que, como elemento de um devido processo
legal extradicional, a lei geral estabelece condições básicas,
tais como a dupla tipicidade, no direito do país requerente e no