Curso de Direito Constitucional

que as diferenças entre asilado e refugiado dependem muito das
práticas internas” 356 .
Considerando, ademais, que o art. 33 da Lei 9.474/97 não
previu, expressamente, a hipótese específica de concessão de refúgio
com relação aos “crimes políticos ou de opinião”,
encaminhou-se proposição no sentido de o Tribunal adotar,
naqueles casos em que o “temor” que justifica a concessão do refúgio
esteja relacionado com persecução criminal motivada por
delitos que se pretendem políticos, a mesma interpretação conferida
aos casos de asilo político, na linha da Extradição n. 524.
Considerou-se, então, que, menos que se perscrutarem as
distinções, algo nebulosas, entre asilo e refúgio, cumpriria atentar
para o fato de que a ordem jurídica vigente (art. 77, inciso VII c/c
§§ 2º e 3º da Lei n. 6.815/80) especifica que, para fins de extraditabilidade,
a última palavra compete à Corte Constitucional quanto
à configuração, ou não, da natureza política de delito imputado ao
extraditando.
Em outras palavras, dado não ser possível dissociar o tema
do prosseguimento do pedido extradicional da análise, pelo Supremo
Tribunal, da ocorrência, ou não, de crimes de natureza
política, ressaltou-se não ser constitucionalmente adequado condicionar
o prosseguimento da apreciação do pleito extradicional à
deliberação administrativa do CONARE.
O Tribunal encaminhou-se, no entanto, para considerar, nos
termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, que “a condição
de refugiado, enquanto dure, é elisiva, por definição, da extradição
que tenha implicações com os motivos de seu deferimento”
357 .
Essa premissa, contudo, não resistiu ao julgamento da Extradição
n. 1.085, ocasião em que, por cinco votos contra quatro,
afastou-se a tese segundo a qual a concessão de refúgio por ato
administrativo torna prejudicada a demanda extradicional em
curso. O voto condutor, proferido pelo Ministro Cezar Peluso,
revela o entendimento esposado, na ocasião, pela maioria dos
Ministros:
728/2051
“Conquanto reconhecido e até sublinhado, na ocasião daquele julgamento
(Ext 1.008), o caráter político-administrativo da decisão