Curso de Direito Constitucional

vincularam indissoluvelmente, de modo a constituírem delitos
políticos relativos. 5. Não constitui terrorismo o ataque frontal a
um estabelecimento militar, sem utilização de armas de perigo
comum nem criação de riscos generalizados para a população
civil: dispensável, assim, o exame da constitucionalidade do art.
77, par-3, do Estatuto dos Estrangeiros” 354 .
727/2051
No aludido precedente considerou-se que o propósito
político que imantava a ação emprestava-lhe um caráter unitário
insuscetível de ser desdobrado em delitos singulares.
Outra controvérsia sensível no contexto da não extraditabilidade
do estrangeiro por crime político diz respeito à possibilidade
de o pedido de extradição referir-se a pessoa que tenha obtido
asilo político no Brasil.
Tal como anotado na Extradição n. 524, “não há incompatibilidade
absoluta entre o instituto do asilo político e o da extradição
passiva, na exata medida em que o Supremo Tribunal
Federal não está vinculado ao juízo formulado pelo poder executivo
na concessão administrativa daquele benefício regido pelo
direito das gentes”. É que “o estrangeiro asilado no Brasil só não
será passível de extradição quando o fato ensejador do pedido assumir
a qualificação de crime político ou de opinião ou as circunstâncias
subjacentes à ação do estado requerente demonstrarem a
configuração de inaceitável extradição política disfarçada” 355 .
O problema se torna ainda mais complexo, quando o que
importa é aplicar o mesmo raciocínio ao estrangeiro ao qual se reconheça
a condição de refugiado. A propósito, a Lei n. 9.474, de
22-7-1997, que define os mecanismos para a implementação do
Estatuto dos Refugiados de 1951, dispõe que “o reconhecimento
da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido
de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão
de refúgio” (art. 33).
Como restou assentado em voto proferido nos autos da Extradição
n. 1008, a distinção entre os dois institutos, asilo e refúgio,
não se apresenta livre de dificuldades. Indício dessa assertiva,
trecho do excerto doutrinário colacionado então: “A distinção
entre refugiado e asilado territorial não é clara e Paul Lagarde fala
em asilo territorial dos refugiados. Também tem sido assinalado