Curso de Direito Constitucional

próprias bases em que se apoia o Estado democrático de direito,
além de representar ameaça inaceitável às instituições políticas e
às liberdades públicas, o que autoriza excluí-lo da benignidade de
tratamento que a Constituição do Brasil (art. 5º, LII) reservou aos
atos configuradores de criminalidade política. A cláusula de proteção
constante do art. 5º, LII da Constituição da República — que
veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião
— não se estende, por tal razão, ao autor de atos delituosos de
natureza terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional
brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista. A extradição
— enquanto meio legítimo de cooperação internacional na
repressão às práticas de criminalidade comum — representa instrumento
de significativa importância no combate eficaz ao terrorismo,
que constitui ‘uma grave ameaça para os valores democráticos
e para a paz e a segurança internacionais (...)’ (Convenção Interamericana
Contra o Terrorismo, Art. 11), justificando-se, por
isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização
como delito de natureza política. Doutrina” 350 .
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Outras vezes, o crime refere-se a ações tipicamente políticas
associadas à segurança do Estado. Nesses casos, afirma-se o
caráter político do crime.
Assim, em caso em que o extraditando fora acusado de
transmitir segredo de Estado do Governo requerente utilizável em
projeto de desenvolvimento de armamento nuclear, considerou o
Tribunal que se cuidava de “crime político puro, cujo conceito
compreende não só o cometido contra a segurança interna, como
o praticado contra a segurança externa do Estado, a caracterizarem,
ambas as hipóteses, a excludente de concessão de extradição,
prevista no art. 77, VII e §§ 1º a 3º, da Lei n. 6.815-80 e no art. 5º,
LII, da Constituição” 351 .
Não raras vezes, o crime por motivação política tem características
de crime comum ou assemelha-se a uma ação de caráter
terrorista. Daí a necessidade de sua contextualização no âmbito
dos objetivos políticos e a possibilidade de se fazer uma ponderação
entre o caráter comum do delito e a sua inserção em uma
ação política mais ampla.
A propósito, Mirtô Fraga comenta: