Curso de Direito Constitucional

necessariamente intergovernamental, o que afasta a possibilidade
de terceiros, desvestidos de estatalidade, formularem pleitos de
natureza extradicional”. Concluindo-se, então, que se justificava
“a classificação processual como Petição, prevista, em caráter residual,
no art. 55, inciso XVIII, c/c o art. 56, inciso IX, ambos do
RISTF” 346 .
Sobre a entrega de nacionais, a lição de Rezek:
721/2051
“(...) Parece-me óbvia a distinção entre a entrega de um nacional a
uma jurisdição internacional, da qual o Brasil faz parte, e a entrega
de um nacional — esta sim proibida pela Constituição — a um
tribunal estrangeiro, que exerce sua autoridade sob um outro pavilhão
que não o nosso, e não, portanto, a uma jurisdição de cuja construção
participamos, e que é produto de nossa vontade, conjugada
com a de outras nações” 347 .
O tema apresenta complexidades e deverá ser oportunamente
apreciado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
7.2.2. Não extraditabilidade do estrangeiro por crime
político ou de opinião
Questão complexa diz respeito à identificação de crime
político para os fins da não extraditabilidade do estrangeiro.
A norma integra o direito constitucional brasileiro desde a
Constituição de 1934 348 .
De qualquer sorte, a sua aplicação pode dar ensejo a dúvidas,
tendo em vista a dificuldade de identificação do chamado
crime político ou de sua manifestação em associação com crimes
comuns.
Na Extradição n. 615, restou assentado que “não havendo a
Constituição definido o crime político, ao Supremo cabe, em face
da conceituação da legislação ordinária vigente, dizer se os delitos
pelos quais se pede a extradição, constituem infração de natureza
política ou não, tendo em vista o sistema da principalidade ou da
preponderância” 349 .
Assim, já se indagou sobre se o crime de terrorismo
enquadrar-se-ia no conceito de crime político, tendo o Tribunal