Curso de Direito Constitucional

Nesse sentido, decisão na Extradição 541, da relatoria de
Sepúlveda Pertence:
719/2051
“(...) 2. No ‘sistema belga’, a que se filia o da lei brasileira, os limites
estreitos do processo extradicional traduzem disciplina adequada
somente ao controle limitado do pedido de extradição, no
qual se tomam como assentes os fatos, tal como resultem das peças
produzidas pelo Estado requerente; para a extradição do brasileiro
naturalizado antes do fato, porém, que só a autoriza no caso de seu
‘comprovado envolvimento’ no tráfico de drogas, a Constituição
impõe à lei ordinária a criação de um procedimento específico, que
comporte a cognição mais ampla da acusação, na medida necessária
à aferição da concorrência do pressuposto de mérito, a que
excepcionalmente subordinou a procedência do pedido extraditório:
por isso, a norma final do art. 5º, LI, CF, não é regra de
eficácia plena, nem de aplicabilidade imediata. 3. O reclamado
juízo de comprovação do envolvimento do brasileiro naturalizado
na prática delituosa cogitada compete privativamente à Justiça
brasileira e não à do Estado requerente: ainda, porém, que assim
não fosse, no regime do novo processo penal italiano, não se poderia
emprestar força declaratória de ‘comprovado envolvimento’
do extraditando no crime, à afirmação pelo Juiz de Investigações
Preliminares, à base de elementos unilateralmente colhidos pelo
Ministério Público, da existência dos ‘graves indícios de culpabilidade’
exigidos para a prisão cautelar pré-processual decretada: o
que sequer para a ordem jurídica que o produziu, é prova — salvo
para a simples decretação de prisão provisória —, com maior
razão, nada pode comprovar, no foro da extradição, para sustentar
o deferimento da entrega de um súdito do Estado requerido. III.
Extradição de brasileiro e promessa de reciprocidade do Estado
requerente: invalidade desta, à luz da Constituição Italiana, que o
STF pode declarar” 342 .
Na mesma ocasião, ressaltou-se que, por se tratar de cidadão
italiano, não poderia a Itália honrar o compromisso de reciprocidade,
necessário à efetivação de extradição, uma vez que,
nos termos da Constituição daquele país, a extradição de nacionais
depende de expressa previsão em convenção internacional.
Daí ter o Tribunal afirmado que “a validade e a consequente
eficácia da promessa de reciprocidade ao Estado requerido, em