Curso de Direito Constitucional

Tribunal ou Juízo de Exceção; o crime não for cometido no
território do Estado requerente.
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7.2. Âmbito de proteção
7.2.1. Considerações preliminares: não extraditabilidade
do brasileiro nato ou naturalizado
A garantia da não extraditabilidade do brasileiro nato ou
naturalizado assegura que não deverá ser facultada a extradição de
brasileiro.
Tal garantia foi introduzida na Constituição de 1934 (art.
113, 31), reproduzida nas Constituições de 1946 (art. 141, § 33),
1967 (art. 150, § 19), 1969 (art. 153, § 19), e consagrada na Constituição
de 1988, art. 5º, LI.
Em relação ao brasileiro nato, não há qualquer possibilidade
de extradição, independentemente do fato de ter também a
nacionalidade primária de outro país 339 .
Em relação à não extraditabilidade ao brasileiro
naturalizado, colocam-se duas ressalvas, submetidas a reserva legal
expressa:
a) prática de crime comum antes da naturalização;
b) comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e
drogas afins, independentemente do momento da naturalização.
No caso de crime comum praticado antes da naturalização,
entende o Tribunal que não se faz necessário cogitar de anulação
da naturalização 340 .
Em relação à prática de crime de tráfico de entorpecentes
ou drogas afins, admite-se a extradição, ainda que o crime tenha
sido praticado após a naturalização.
A jurisprudência encaminhou-se, porém, para considerar
que, nesse caso, há de se romper com orientação que preside o
processo de extradição no Brasil (modelo belga de cognoscibilidade
limitada) 341 para adotar um modelo de cognição, tendo em
vista a exigência de que o envolvimento na prática do crime seja
devidamente comprovado.