Curso de Direito Constitucional

previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois
quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos),
se reincidente”.
Em linhas gerais, após essa modificação legislativa do regime
prisional aplicável a esse tipo de delitos, a aplicação do entendimento
fixado pelo Tribunal no HC 82.959/SP passará a ser
residual. Isto é, aplicar-se-á aos crimes praticados até o advento
da nova redação da Lei n. 11.464/2007.
717/2051
7. DA NÃO EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO, DA NÃO
EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME
POLÍTICO OU DE OPINIÃO E DE OUTRAS
LIMITAÇÕES AO PROCESSO EXTRADICIONAL
7.1. Considerações gerais
É da nossa tradição constitucional a proibição da extradição
de brasileiro 338 .
A Constituição de 1988 estabeleceu, porém, a possibilidade
de extradição do brasileiro naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei (CF, art. 5º, LI).
Por outro lado, a Constituição veda expressamente a extradição
de estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º,
LII).
Em conformidade com os arts. 77 e 78 da Lei n. 6.815/80
(Estatuto do Estrangeiro), não será concedida extradição quando:
o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil;
a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior
a um ano; o extraditando estiver respondendo a processo pelo
qual já foi condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em
que se fundar o pedido; estiver extinta a punibilidade pela prescrição
da pretensão punitiva; o fato constituir crime político; o
extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante