Curso de Direito Constitucional

“(...) Essa proposta, transformada em lei, permitirá o tratamento
rigoroso desses crimes, que se irradiará para todo o sistema, seja
na aplicação da pena, seja na sua execução, sem contudo inviabilizar
a individualização dessa mesma pena.
(...)
O Projeto, em resumo, estabelece como nítida orientação de Política
Criminal, tratamento penal mais severo para os crimes nele
referidos mas permite, por outro lado, que esse tratamento se
ajuste ao sistema progressivo do cumprimento de pena, instituído
pela reforma de 1984, sem o qual torna-se impossível pensar-se
em um razoável ‘sistema penitenciário’. Se retirarmos do condenado
a esperança de antecipar a liberdade pelo seu próprio
mérito, pela conduta disciplinada, pelo trabalho produtivo durante
a execução da pena, estaremos seguramente acenando-lhe, como
única saída, a revolta, as rebeliões, a fuga, a corrupção” 336 .
715/2051
O aludido projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados,
acrescentava o seguinte § 4º ao art. 33 do Código Penal: “§ 4º
O juiz determinará o cumprimento de metade da pena aplicada em
regime fechado, desde o início, quando o crime for de especial
gravidade”.
Tal proposta demonstra que o modelo previsto na Lei n.
8.072/90, se já não se revela inadequado, é, pelo menos, desnecessário,
uma vez que existem alternativas, igualmente eficazes e
menos gravosas para a posição jurídica afetada (proporcionalidade
no sentido da desnecessidade).
Em verdade, a Lei dos Crimes Hediondos continha uma incongruência
grave, pois, ao mesmo tempo que repelia a progressividade,
admitia o livramento condicional desde que
cumpridos 2/3 da pena (CP, art. 83, V). Tinha-se, pois, o retorno à
vida social sem que tenha havido progressão do regime, com a reintrodução
gradual do condenado na vida em sociedade.
Essa incongruência explicitava, a um só tempo, a desnecessidade
da medida adotada (lesão ao princípio da proporcionalidade)
e a falta de cuidado por parte do legislador na fixação de
limites do direito fundamental à individualização da pena (caráter
arbitrário da norma).
Fica evidente, assim, que a fórmula abstrata que fora consagrada
pelo legislador na redação original do art. 2º, § 1º, da Lei