Curso de Direito Constitucional

individualização são totalmente desconsiderados em favor de uma
opção política radical.
Não é difícil perceber que a fixação in abstracto de semelhante
modelo, sem permitir que se levem em conta as particularidades
de cada indivíduo, a sua capacidade de reintegração social
e os esforços envidados com vistas à ressocialização, retira
qualquer caráter substancial da garantia da individualização da
pena. Ela passa a ser uma delegação em branco oferecida ao legislador,
que tudo poderá fazer. Se assim se entender, tem-se a completa
descaracterização de uma garantia fundamental. O regime
integralmente fechado para todos é incompatível, até mesmo do
ponto de vista semântico, com a ideia de individualização.
Portanto, não há compatibilidade possível entre qualquer
grau de proteção do direito fundamental à individualização da
pena e o regime de cumprimento integralmente fechado.
É que o próprio núcleo essencial do direito fundamental restaria
violado.
6.5.2.2. Direito à individualização: novo conteúdo
A decisão proferida no HC 82.959/SP ampliou o âmbito de
proteção do direito à individualização previsto no art. 5º, XLVI,
da Constituição.
Assim, esse conceito não mais está restrito apenas ao processo
de fixação in abstracto por parte do legislador e in concreto
por parte do juiz, quando da aplicação da sanção, mas abrange
também a própria execução da pena 335 .
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6.5.3. Conformação e limitação
A propósito da legislação sobre crimes hediondos, é interessante
notar que o próprio Governo Federal, na gestão do
Ministro Jobim no Ministério da Justiça, encaminhou projeto de
lei (Projeto de Lei n. 724-A, de 1995) que pretendia introduzir
uma nova política para os denominados crimes de especial gravidade.
A Exposição de Motivos do Projeto ressaltava a filosofia que
haveria de dar-lhe embasamento, nos seguintes termos: