Curso de Direito Constitucional

integralmente em regime fechado, isto é, se na autorização para
intervenção no âmbito de proteção desse direito está implícita a
possibilidade de eliminar qualquer progressividade na execução
da pena.
Essa indagação remete para discussão de um outro tema
sensível da dogmática dos direitos fundamentais, que é o da identificação
de um núcleo essencial, como limite do limite para o legislador
333 .
Independentemente da filiação a uma das teorias sobre a
identificação desse conteúdo essencial, é certo que o modelo adotado
na Lei n. 8.072/90 faz tabula rasa do direito à individualização
no que concerne aos chamados crimes hediondos.
A condenação por prática de qualquer desses crimes haverá
de ser cumprida integralmente em regime fechado.
O núcleo essencial desse direito, em relação aos crimes hediondos,
nos termos da disposição legal anteriormente vigente, é
consideravelmente afetado.
Na espécie, é certo que a forma eleita pelo legislador elimina
toda e qualquer possibilidade de progressão de regime e, por
conseguinte, transforma a ideia de individualização, enquanto aplicação
da pena em razão de situações concretas, em maculatura.
No caso dos crimes hediondos, o constituinte adotou um
conceito jurídico indeterminado que conferiu ao legislador ampla
liberdade, o que permite quase a conversão da reserva legal em
um caso de interpretação da Constituição segundo a lei. Os crimes
definidos como hediondos passam a ter um tratamento penal
agravado pela simples decisão legislativa. E a extensão legislativa
que se emprestou à conceituação de crimes hediondos, como resultado
de uma política criminal fortemente simbólica, agravou
ainda mais esse quadro.
A ampliação do rol dos crimes considerados hediondos 334
— o que não está a se discutir aqui — torna ainda mais geral a
vulneração do princípio da individualização, o que, em outras palavras,
quase transforma a exceção em regra. Todos os crimes
mais graves ou que provocam maior repulsa na opinião pública
passam a ser tipificados como crimes hediondos e, por conseguinte,
exigem o cumprimento da pena em regime integralmente
fechado. Os direitos básicos do apenado a uma
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