Curso de Direito Constitucional

por maioria absoluta (6x5), restando superado o entendimento até
então adotado pelo Tribunal.
Algumas notas adicionais devem ser explicitadas.
O entendimento segundo o qual a disposição constitucional
sobre a individualização estaria exclusivamente voltada para o legislador,
sem qualquer significado para a posição individual, além
de revelar que se cuidaria então de norma extravagante no catálogo
de direitos fundamentais, esvaziaria por completo qualquer
eficácia dessa norma. É que, para fixar a individualização da pena
in abstracto, o legislador não precisaria sequer de autorização
constitucional expressa. Bastaria aqui o critério geral do nullum
crimen, nulla poena sine lege, já prevista pelo inciso XXXIX do
art. 5º da CF/88.
Tudo faz crer que a fórmula aberta parece indicar, tal como
em relação aos demais comandos constitucionais que remetem a
uma intervenção legislativa, que o princípio da individualização
da pena fundamenta um direito subjetivo, que não se restringe à
simples fixação da pena in abstracto, mas que se revela
abrangente da própria forma de individualização (progressão).
Em outros termos, a fórmula utilizada pelo constituinte assegura
um direito fundamental à individualização da pena.
A referência à lei — princípio da reserva legal — explicita,
tão somente, que esse direito está submetido a uma restrição legal
expressa e que o legislador poderá fazer as distinções e qualificações,
tendo em vista as múltiplas peculiaridades que dimanam
da situação a reclamar regulação.
É evidente, porém, que a reserva legal também está submetida
a limites. Do contrário, ter-se-ia a possibilidade de nulificação
do direito fundamental submetido à reserva legal por
simples decisão legislativa. Este é o cerne da questão. Se se está
diante de um direito fundamental à individualização da pena e não
de mera orientação geral ao legislador — até porque, para isso,
despicienda seria a inclusão do dispositivo no elenco dos direitos
fundamentais —, então há de se cogitar do limite à ação do legislador
na espécie.
Em outras palavras, é de indagar se o legislador poderia,
tendo em vista a natureza do delito, prescrever, como o fez na espécie,
que a pena privativa de liberdade seria cumprida
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