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Curso de Direito Constitucional

Este Curso se tornou, desde a sua primeira edição em 2007, um êxito singular. O Prêmio Jabuti de 2008 logo brindou os seus méritos e antecipou a imensa acolhida que vem recebendo pelo público. A vivência profissional dos autores, o primeiro, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o segundo, como membro do Ministério Público experimentado nos afazeres da Corte, decerto que contribui para que este livro esteja sempre atualizado. Nessa nova edição, a estrutura básica do livro foi mantida e o texto foi colocado em dia com a legislação e a jurisprudência mais recente. Sem esquecer, é claro, de novas inserções de doutrina.

Este Curso se tornou, desde a sua primeira edição em 2007, um êxito singular. O Prêmio Jabuti de 2008 logo brindou os seus méritos e antecipou a imensa acolhida que vem recebendo pelo público. A vivência profissional dos autores, o primeiro, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e o segundo, como membro do Ministério Público experimentado nos afazeres da Corte, decerto que contribui para que este livro esteja sempre atualizado. Nessa nova edição, a estrutura básica do livro foi mantida e o texto foi colocado em dia com a legislação e a jurisprudência mais recente. Sem esquecer, é claro, de novas inserções de doutrina.

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Vinha-se revelando assaz polêmica na jurisprudência do<br />

STF a interpretação do disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição,<br />

sobre a natureza do princípio da individualização da pena.<br />

A questão assumiu relevo em razão da expressa disposição<br />

da Lei dos Crimes Hediondos, que nega a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> progressão<br />

<strong>de</strong> regime, envolvendo fundamentalmente a indagação<br />

sobre a existência ou não, no art. 5º, XLVI, <strong>de</strong> um direito à progressão<br />

<strong>de</strong> regime.<br />

No julgamento do HC 69.657, DJ <strong>de</strong> 18-6-1993, essa<br />

questão foi amplamente discutida, tendo restado vencedora a<br />

posição do Min. Francisco Rezek, que sustentava a constitucionalida<strong>de</strong><br />

da norma da Lei n. 8.072/90, que veda a progressão <strong>de</strong> regime<br />

nos crimes hediondos 332 .<br />

Orientação no sentido da inconstitucionalida<strong>de</strong> da norma foi<br />

sustentada pelo relator originário, Marco Aurélio, nos termos<br />

seguintes:<br />

707/2051<br />

“Assentar-se, a esta altura, que a <strong>de</strong>finição do regime e modificações<br />

posteriores não estão compreendidas na individualização<br />

da pena é passo <strong>de</strong>masiadamente largo, implicando restringir<br />

garantia constitucional em <strong>de</strong>trimento <strong>de</strong> todo um sistema e, o que<br />

é pior, a transgressão a princípios tão caros em um Estado Democrático<br />

como são os da igualda<strong>de</strong> <strong>de</strong> todos perante a lei, o da dignida<strong>de</strong><br />

da pessoa humana e o da atuação do Estado sempre voltada<br />

ao bem comum. (...)<br />

(...) a própria Constituição Fe<strong>de</strong>ral contempla as restrições a serem<br />

impostas àqueles que se mostrem incursos em dispositivos da Lei<br />

8.072/90 e <strong>de</strong>ntre elas não é dado encontrar a relativa à progressivida<strong>de</strong><br />

do regime <strong>de</strong> cumprimento da pena. O inciso XLIII<br />

do rol das garantias constitucionais — artigo 5º — afasta, tão<br />

somente, a fiança, a graça e a anistia para, em inciso posterior<br />

(XLVI), assegurar <strong>de</strong> forma abrangente, sem excepcionar esta ou<br />

aquela prática <strong>de</strong>lituosa, a individualização da pena”. (RTJ, 147/<br />

602)<br />

Entendimento coinci<strong>de</strong>nte manifestou o Ministro Sepúlveda<br />

Pertence:

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