Curso de Direito Constitucional

caracterização, avaliação e interpretação dos fatos delituosos. Somente
a partir de uma avaliação diferenciada do conteúdo de desvalor
dos diferentes crimes é que se justifica a graduação das
sanções penais de forma compreensível e objetiva. Ela também se
fundamenta na diferenciação entre crimes e meras irregularidades
(ilícitos extrapenais); b) É tarefa do Direito Penal proteger os
valores elementares da vida comunitária. O que sem dúvida pertence
ao núcleo (cerne) do Direito Penal consegue-se averiguar
com base no ordenamento de valores da Lei Fundamental
(BverfGE, 5, 85 [204 e seguintes]; 6, 32 [40 e seguintes]; 7, 198
[204 e seguintes]; 21, 362 [372]). Com a mesma determinação
pode-se dizer que certos suportes fáticos de menor importância estão
fora deste núcleo. Mais difícil é traçar a linha limítrofe exata
entre o núcleo do Direito Penal e o âmbito das meras irregularidades
(ilícitos extrapenais), uma vez que nesta área limítrofe, os enfoques
(pontos de vista) que dominam na comunidade jurídica
acerca da avaliação do conteúdo de injustiça nos modos de conduta
particulares estão sujeitos a mudanças especiais” 330 .
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Outra questão que se coloca diz respeito à prática do chamado
“tiro certeiro” por parte de autoridades policiais em determinadas
circunstâncias de conflito. A doutrina constitucional alemã
explicita que, tendo em vista a proteção constitucional da vida, o
“tiro certeiro” somente pode ser desferido em situação especialíssima,
tal como se coloca em casos de sequestros, nos quais a
ação policial tem por escopo salvar a vida da vítima, ainda que,
eventualmente, com o sacrifício da vida do sequestrador. E, ainda
assim, como medida extrema e derradeira de proteção da vítima,
“se o sequestrador dispõe de condições para evitar o desfecho
com a libertação da pessoa sequestrada” 331 .
6.5. Individualização da pena e progressão do regime
penal
6.5.1. Considerações gerais
O art. 5º, XLVI, da Constituição prevê, na parte inicial, que
a lei estabelecerá a individualização da pena.