Curso de Direito Constitucional

evolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinasse.
Ressalte-se que a pena de banimento, introduzida pelos Atos Institucionais
n. 13 e 14, de 5-9-1968, tinha caráter estritamente
político 326 .
Da norma constitucional resulta também a proibição de
qualquer pena que imponha ao condenado a proibição de residir
em dado local ou deixar de residir em determinado lugar (pena de
degredo ou desterro) 327 .
Outro tema importante diz respeito à cominação de pena, de
alguma forma já contemplado no âmbito da individualização in
abstracto.
Confere-se ao legislador o poder-dever de proceder às
avaliações com vistas a criminalizar determinadas condutas e fixar
as penas devidas.
Assim, nota Cernicchiaro, homicídio e infanticídio quanto
ao resultado se identificam, pois sacrificam a vida humana. Não
obstante, tendo em vista as circunstâncias especiais em que a conduta
da mãe é realizada, adota-se aqui um tratamento penal mais
benigno 328 .
Sobre o tema, vale mencionar o trabalho de Luciano
Feldens, ao discorrer sobre a tarefa de afirmar em que situações a
tutela penal é exigível ou não 329 .
Confira-se, a propósito, precedente da Corte alemã referido
no estudo de Luciano Feldens:
705/2051
“2. a) Cada norma penal contém um julgamento de desvalor éticosocial,
exercido com autoridade estatal. O conteúdo concreto deste
julgamento de desvalor resulta do suporte fático penal e da ameaça
penal (BverfGE, 25, 269 [286]). A graduação das diversas penas,
segundo seu conteúdo de injustiça, corresponde, no Estado de
Direito, à sanção estipulada, segundo o tipo de injusto e o montante
da pena. As penas, mensuradas de acordo com a ideia de
Justiça, precisam estar objetivamente sintonizadas entre si, em face
do suporte fático sobre o qual incidem. Por um lado, o montante da
pena se direciona conforme o valor normativamente fixado ao bem
jurídico protegido por disposição legal que foi lesado e pela culpa
do autor. Por outro lado, só é possível extrair o peso (a carga) de
um crime a partir do conteúdo de desvalor da ação. Assim, também
a ameaça de punição é de significado decisivo para a