Curso de Direito Constitucional

Em razão do aumento da criminalidade, tem surgido proposta
de emenda constitucional com o objetivo de introduzi-la
entre nós para aplicação aos crimes comuns.
Indaga-se daí se seria possível tal opção tendo em vista o
disposto no art. 60, § 4º, IV, da Constituição. Na nossa visão,
está-se diante de postulado que não poderá ser flexibilizado ou relativizado
em face da proibição constante da referida cláusula
pétrea.
Da mesma forma repudia-se a pena de caráter perpétuo,
prevendo o Código Penal que a pena máxima a ser aplicada não
pode ultrapassar trinta anos.
A jurisprudência do Supremo Tribunal rejeita a concessão
de extradição em relação a crimes para os quais se comina pena
de morte ou de prisão perpétua, condicionando o deferimento da
extradição à conversão da pena 323 .
A proibição de penas de caráter perpétuo suscita questão
também sobre a proporcionalidade da pena, tendo em vista a idade
ou o estado de saúde do condenado.
A proibição de pena perpétua repercute em outras relações
fora da esfera propriamente penal, tendo o Supremo Tribunal
Federal já asseverado ser inadmissível aplicação de pena de proibição
de exercício de atividade profissional com caráter definitivo
ou perpétuo 324 .
A Constituição proíbe, igualmente, a pena de trabalhos
forçados. O trabalho eventualmente executado pelo detento há de
ser remunerado (CP, art. 39).
Questão relevante diz respeito à pena de prestação de serviço
à comunidade, introduzida entre nós pela Lei n. 7.209/84.
Aqui não há falar, como anota Cernicchiaro, de trabalho forçado,
mas de pena que impõe uma restrição de direito consistente na
prestação de uma atividade de interesse comunitário 325 .
Veda-se também a pena de banimento consistente, entre
nós, tal como previsto no Código Penal de 1890, na privação dos
direitos de cidadania brasileira e na proibição de habitação em território
nacional. A Constituição de 1891 aboliu a pena de galés e a
de banimento judicial (art. 72, § 20). A Constituição de 1967/69
autorizara o banimento, a pena de morte, a prisão perpétua e o
confisco, no caso de guerra externa, psicológica adversa, ou
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