Curso de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal já teve oportunidade de assentar, por
exemplo, que “vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a
decisão judicial que permite ao condenado fazer-se substituir, por
terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal, na prestação de
serviço à comunidade” 309 .
O mesmo há de se afirmar em relação à pena de multa, uma
vez que esta não tem caráter reparatório do dano e há de ser, por
isso, satisfeita pelo condenado 310 .
É certo, por outro lado, que do disposto no art. 5º, XLV, da
Constituição decorre também que a responsabilidade penal de que
se cuida é responsabilidade subjetiva ou responsabilidade que se
assenta na culpa 311 .
Tal como observado, a Constituição previu, expressamente,
a responsabilidade civil dos sucessores no caso de pagamento de
indenização ou de decretação de perdimento de bens até o limite
do patrimônio transferido. Aqui se cuida de reparação pelo dano
causado, e haverá de repercutir sobre o patrimônio transferido aos
herdeiros 312 .
701/2051
6.3.3. Conformação e limitação
Não há autorização para que o legislador discipline ou limite
o princípio da responsabilidade pessoal do agente quanto à
pena. Todavia, nos expressos termos da Constituição, cabe ao legislador
ordinário fixar os parâmetros da responsabilidade civil e
definir eventual perdimento de bens.
6.4. Tipos da pena admitidos e proibição de penas
cruéis ou da pena de morte
6.4.1. Considerações gerais
O art. 5º, XLVI, da Constituição dispõe que a lei estabelecerá
a individualização da pena e adotará, dentre outras, as penas
privativas ou restritivas de liberdade, a perda de bens; multa,
prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.