Curso de Direito Constitucional

É interessante, a propósito, lembrar que a Corte Constitucional
alemã reconheceu a possibilidade de afastamento do princípio
da anterioridade penal no caso dos assassinatos ou lesões corporais
perpetrados por agentes policiais da antiga Alemanha Oriental
contra pessoas que tentavam ultrapassar o muro
(Mauerschützen). Invocou-se, nesse caso, possível conflito entre o
princípio da anterioridade e a ideia de justiça material, que teria
sido vilipendiada gravemente por um ilícito estatal extremo (extremes
staatliches Unrecht) 306 .
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6.3. Princípio da responsabilidade pessoal e responsabilidade
patrimonial do agente e dos
sucessores
6.3.1. Considerações gerais
O princípio da responsabilidade pessoal do agente é uma
conquista do direito penal liberal a partir do Iluminismo e está
previsto, expressamente, na Declaração dos Direitos do Homem e
do Cidadão, de 1789. Também a Declaração dos Direitos do
Homem, de 1948, consagrou expressamente essa ideia.
A Constituição brasileira conferiu tratamento amplo e diferenciado
às questões associadas à pena e à execução penal. O inciso
XLV do art. 5º estabelece o caráter pessoal da pena, prevendo
que a lei poderá dispor sobre a obrigação de reparar e sobre
a decretação de perdimento de bens. Nesse caso, a decisão afeta
os sucessores até o limite do patrimônio transferido.
A primeira parte da disposição, a propósito do caráter pessoal
da pena, é tradicional no direito constitucional brasileiro,
tendo sido olvidada tão somente no texto de 1937 307 . A parte final
do texto de 1988 inova, porém, no plano constitucional, pois antes
estava contemplada no âmbito da legislação ordinária 308 .
6.3.2. Âmbito de proteção
O princípio da responsabilidade pessoal fixa que a pena
somente deve ser imposta ao autor da infração.