Curso de Direito Constitucional

Digno de indagação, igualmente, é se a proibição de retroatividade
afeta apenas a lei ou também a jurisprudência. Embora
se considere que mudança de orientação jurisprudencial não
constitui violação ao princípio da legalidade, afigura-se evidente
que tal fato não deixa de colocar em xeque valores que estão intimamente
vinculados a essa ideia 303 . Daí a necessidade de que os
Tribunais atuem com extrema cautela nesse processo de revisão
jurisprudencial.
De qualquer sorte, sustenta Figueiredo Dias que “o cidadão
que atuou com base em expectativas fundadas numa primitiva
corrente jurisprudencial não estará completamente desprotegido,
já que poderá por vezes amparar-se numa falta de consciência do
ilícito não censurável, que determinará a exclusão da culpa e em
consequência da punição” 304 .
Em razão da modificação substancial de jurisprudência no
que concerne ao reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo
legal que determinava, genericamente, a aplicação de regime
integralmente fechado aos crimes hediondos (art. 2º, § 1º, da
Lei n. 8.072/90), no julgamento do HC 82.959/SP, o Supremo
Tribunal Federal, por unanimidade de votos quanto a esse aspecto,
decidiu limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
até mesmo para estabilizar expectativas jurídicas quanto à
incidência, ou não, da indenização decorrente do art. 5º, LXXV,
da CF/88 305 .
6.2.2.4. Conformação e limitação
Os princípios da anterioridade e da legalidade penal consagram
direito fundamental não submetido à possibilidade de restrição
expressa.
Ressalvadas as questões associadas a problemas estritamente
técnico-jurídicos, como aquele referente à lei temporária ou
à definição do tempus delicti, não está o legislador autorizado a
proceder a qualquer intervenção que reduza o âmbito de aplicação
desse direito.
É verdade que alguns sistemas jurídicos admitem a mitigação
desse princípio em situações excepcionais.
699/2051