Curso de Direito Constitucional

Surgem, não raras vezes, relevantes dúvidas de interpretação
sobre o caráter material ou processual de determinada
norma. Trata-se de questão que o Tribunal tem denominado como
o fenômeno das normas penais híbridas.
No julgamento do HC 74.305/SP, Rel. Min. Moreira Alves,
o Plenário do Tribunal, diante do caráter híbrido da norma contida
no art. 89 da Lei n. 9.099/95, estabeleceu limites processuais à
retroação de norma penal mais benéfica ao paciente, em razão da
prolação de sentença condenatória. Eis o teor do acórdão desse
julgado:
698/2051
“HABEAS CORPUS. Suspensão condicional do processo penal
(art. 89 da Lei 9.099/95. ‘Lex mitior’. Âmbito de aplicação retroativa.
Os limites da aplicação retroativa da ‘Lex mitior’ vão
além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado,
pois ocorrem, também, ou quando a Lei posterior, malgrado
retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência
entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada
a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento
em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a
natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade
para a qual foi instituído. Se já foi prolatada sentença
condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes de entrada
em vigor da Lei 9.099/95, não pode ser essa transação processual
aplicada retroativamente, porque a situação em que, nesse
momento, se encontra o processo penal já não mais condiz com a
finalidade para a qual o benefício foi instituído, benefício esse que,
se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, até, sua
natureza jurídica modificada para a de verdadeira transação penal.
‘Habeas Corpus’ indeferido” 300 .
Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
as normas sobre prescrição são de direito material, aplicando-selhes
os princípios do direito intertemporal. No direito alemão,
considera-se que tais normas têm caráter processual e, por isso,
podem ser alteradas, como ocorreu na prorrogação da prescrição
dos crimes praticados pelos nazistas 301 . É que os pressupostos de
persecução criminal não se submeteriam, segundo esse entendimento,
ao princípio da anterioridade penal 302 .