Curso de Direito Constitucional

emissão da norma penal para leis, regulamentos ou inclusivamente
actos administrativos autonomamente promulgados em
outro tempo ou lugar” 293 . Embora não se questione, em princípio,
a legitimidade dessa técnica de legislação no âmbito do direito
penal, por entender-se que, no plano da fonte, ela consta da lei
formal e não afeta a compreensão sobre a conduta que se proíbe
(determinabilidade) 294 , indaga-se sobre os efeitos da alteração ou
da sua revogação no âmbito da sucessão de leis 295 .
Um exemplo citado por Toledo tem-se no art. 269 do
Código Penal (“deixar o médico de denunciar à autoridade
pública doença cuja notificação é compulsória”). Caso sobrevenha
norma que deixe de exigir a notificação de determinada
doença, indaga-se sobre a sua repercussão no âmbito penal.
Haveria a abolitio criminis? Outra questão suscitável concerne ao
simples reajuste de valores em tabela de preços 296 .
O decisivo — diz Toledo — é saber se a alteração da norma
extrapenal implica, ou não, supressão do caráter ilícito do fato. No
primeiro exemplo, a revogação da norma torna lícita a omissão do
médico em relação à doença, o que torna imperativa a retroatividade
da aplicação. No segundo, a mera atualização de preços não
repercute sobre a matéria da proibição, uma vez que a conduta —
venda acima do preço fixado — continua a ser criminalizada 297 .
Afirma-se correntemente, na linha do disposto na norma
constitucional (art. 5º, XXXIX), que a proteção oferecida
restringe-se ao direito penal material, não estando abrangidas as
normas de processo e de execução. Adverte Toledo que essa orientação
há de aplicar-se a normas de caráter estritamente processual
e não àquelas normas eventualmente localizadas em estatutos
processuais ou de execução, mas de caráter nitidamente material,
como as que regulam a decadência do direito de queixa ou de representação,
a renúncia, o perdão (CPP, arts. 38, 49, 51), direitos
do preso ou do condenado 298 .
Cumpre, assim, identificar e distinguir normas materiais e
processuais no Código de Processo Penal, no Código Penal, na
Lei de Execuções e na legislação extravagante, para os fins de aplicação
dos princípios de direito intertemporal 299 .
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