Curso de Direito Constitucional

apreciação do tipo legal ou (e) da pena, todavia acabe por aplicarse
a lei nova na parte em que considera, diversamente da lei anterior,
que o crime está já prescrito, uma vez que aquela conduz à
responsabilização e esta à irresponsabilização penal” 287 .
O princípio da aplicação da lei mais benigna afeta também
eventual lei intermediária.
No caso de sucessão de leis, a lei intermediária editada após
o fato delituoso e revogada antes da decisão judicial será aplicável
se mais benéfica para o agente 288 .
Questão relevante suscita-se, porém, em razão dos chamados
crimes duradouros, cuja efetivação ou realização se protrai
no tempo. Assim, indaga-se sobre a solução a ser adotada no caso
do chamado crime permanente e nos crimes continuados. Segundo
Figueiredo Dias, “a melhor doutrina parece ser a de que
qualquer agravação da lei ocorrida antes do término da consumação
só pode valer para aqueles elementos típicos do comportamento
verificados após o momento da modificação
legislativa”, aplicando-se essa orientação também aos crimes continuados
289 . Toledo sustenta que nos crimes permanentes aplica-se
a lei nova se esta tem início de vigência enquanto dura a conduta
ilícita.
Em relação aos crimes continuados, propõe Toledo uma
distinção:
695/2051
“(a) se a nova lei intervém no curso de uma série delitiva, só se
pode aplicar a lei nova — se mais grave — ao segmento da série
continuada ocorrido durante sua vigência, caso os fatos anteriores
sejam impuníveis pela lei da época;
(b) se os fatos anteriores já eram punidos, tendo-se verificado
apenas a agravação da pena, aplicar-se-ia, em princípio, o critério
da lei nova a toda série delitiva” 290 .
Toledo propõe, porém, solução alternativa em razão da situação
provocada pela revisão do art. 71 do Código Penal, que conferiu
novo tratamento — mais grave — ao crime continuado.
Eis as situações concebidas e as alternativas de solução
propostas: