Curso de Direito Constitucional

“a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade,
critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução 282 ;
b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição
da pena, ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão
ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades
para o livramento condicional;
c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de aumento
qualificadoras;
d) se estabelecerem novas causas extintivas de punibilidade ou se
ampliarem as hipóteses de incidências das já existentes, notadamente
quando são reduzidos prazos de decadência, de prescrição,
ou se estabelece modo mais favorável na contagem desses prazos;
e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos
da condenação;
f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade,
de exclusão da ilicitude, de exclusão de culpabilidade, ou de
isenção da pena” 283 .
694/2051
De qualquer sorte, cumpre observar que a análise da lei
mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado
final in concreto, até porque um juízo abstrato pode levar não
raras vezes a percepções equivocadas no que concerne à aplicação
da sanção à sua execução 284 .
O critério da lei mais benéfica não permitiria a adoção de
uma lex tertia ou de uma combinação de leis.
É pelo menos essa a posição do Supremo Tribunal Federal,
que, a propósito do roubo de estabelecimentos bancários, afirmou
ser “lícito ao juiz escolher, no confronto das leis, a mais favorável,
e aplicá-la em sua integridade, porém não lhe é permitido
criar e aplicar uma ‘terza legge’ diversa de modo a favorecer o
réu, pois, nessa hipótese, se transformaria em legislador” 285 .
Toledo é crítico dessa fórmula, reconhecendo que, em matéria de
regime transitório, não se pode estabelecer posição muito rígida.
O penalista enfatiza que o próprio Supremo Tribunal Federal, em
caso posterior, acabou por consagrar um critério misto 286 . Também
Figueiredo Dias aponta a equivocidade da tese, a despeito de
sua aparente correção. É que, afirma, a orientação adotada “não
pode obstar a que, considerando-se, v. g., aplicável a lei antiga à