Curso de Direito Constitucional

constantes de diplomas outros, como o Código de Processo Penal
ou a Lei de Execução, que, em princípio, estariam submetidas ao
regime de aplicação imediata.
A melhor solução parece encaminhar-se para a análise
tópica de cada norma em especial, afirmando-se ou não o seu
caráter material, independentemente de sua localização no ordenamento
positivo 278 .
De qualquer forma, algumas controvérsias subsistem.
Assim, a exigência de representação em determinado crime,
o caráter público da ação ou a fixação de prazo de prescrição podem
dar ensejo a considerações diversas. A propósito, observe-se
que, no Direito brasileiro, diferentemente do que ocorre, v. g., no
direito alemão, tem-se que as normas sobre prescrição são consideradas
de caráter material e, por isso, submetidas ao regime do
art. 5º, XXXIX, da Constituição.
Tem-se a abolitio criminis quando a lei nova exclui do âmbito
penal fato considerado crime pela lei anterior, extinguindo-se
a punibilidade com todos os seus consectários (arquivamento de
processos, cessação da execução e os efeitos penais da sentença
condenatória, ainda que trânsita em julgado) (v. art. 2º do CP).
A alteração de norma singular que não leva a uma descriminalização
não há de ser entendida, porém, como abolitio
criminis. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a extinção do
crime de roubo a estabelecimento de crédito como crime contra a
segurança nacional não levava à extinção da punibilidade, mas
sim à aplicação da lei anterior mais benigna (Código Penal) 279 .
Nessa linha, observa Figueiredo Dias que se a lei nova
mantém a incriminação de uma conduta concreta, embora de um
novo ponto de vista político-criminal que modifica até mesmo o
bem jurídico protegido, não há cogitar de descriminalização 280 .
Também se o fato deixa de ser considerado crime e passa a ser
tido como contravenção, não há falar em abolitio criminis,
aplicando-se a regra da lei mais benévola 281 .
A lei mais benigna será aquela lei que, de qualquer forma e
tendo em vista a situação concreta, revela-se mais favorável ao
agente no que concerne ao crime ou à pena.
Segundo Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual:
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