Curso de Direito Constitucional

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PB 273 , o Plenário do STF, por maioria (7x4), interpretou que a
prática de “cola eletrônica”, apesar de socialmente reprovável,
não se configuraria como conduta penalmente tipificada 274 .
Vê-se, assim, que, a despeito da reprovabilidade geral da
conduta, do ponto de vista ético, é preciso que, para a configuração
de crime sob a perspectiva constitucional, ela esteja contemplada
em lei penal anterior que a defina.
6.2.2.3. Proibição de retroatividade da lei penal
Tal como observado, o princípio da legalidade penal não
pode dissociar-se da ideia de anterioridade penal, que implica
repúdio à aplicação retroativa de lei menos benévola (CF, art. 5º,
XL).
Para os fins de aplicação da norma constitucional, afigurase
fundamental a definição do momento do crime (tempus delicti).
Tal tema carece de definição dogmática. O Código Penal
brasileiro estabelece no art. 4º que o crime se considera praticado
“no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento
do resultado”. Depreende-se, pois, que, para determinação
do momento da prática do ato, decisiva é a conduta e não o resultado
275 .
Havendo sucessão de leis penais que disciplinem, no todo
ou em parte, as mesmas questões e o fato houver se verificado sob
a vigência da lei anterior podem-se colocar, em termos gerais, as
seguintes situações 276 :
a) a lei posterior revela-se mais severa do que a lei anterior
(lex gravior);
b) a lei posterior descriminaliza o fato anteriormente punível
(abolitio criminis);
c) a lei posterior é mais benéfica em relação à pena ou à
medida de segurança (lex mitior);
d) a lei nova contém algumas normas que agravam a situação
do réu e outras que o beneficiam.
Quanto à lex gravior, aquela que agrava o tratamento do
fato no que concerne ao crime ou à pena, impera o princípio da irretroatividade
absoluta 277 . Como a norma se aplica ao direito material,
surge indagação relevante sobre a aplicação de leis